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| Helenilson Pontes informou que assim como os Estados, após uma longa luta, de mais de 10 anos, puderam tributar pela exploração mineral, os municípios também têm direito resguardado na Constituição. |
Na última quarta-feira (9), os membros da Comissão de Desenvolvimento Socioeconômico de Marabá voltaram a se reunir na Câmara Municipal para debater a possibilidade de criação de uma taxa mineral municipal, o que poderia ajudar a alavancar a receita da Prefeitura, possibilitando maior investimento na cidade.
Para ampliar os horizontes sobre a temática, a comissão realizou reunião por videoconferência com Helenilson Pontes, ex-vice-governador do Estado do Pará e um dos maiores tributaristas do Estado.
O presidente da Comissão, Miguel Gomes Filho, explicou que o motivo da reunião era buscar informações para viabilizar o recolhimento da taxa mineral, com valores repassados diretamente ao município.
Helenilson Pontes informou que assim como os Estados, após uma longa luta, de mais de 10 anos, puderam tributar pela exploração mineral, os municípios também têm direito resguardado na Constituição.
O ex-vice-governador disse que, em agosto deste ano, o supremo pacificou que os Estados têm direito a recolher a taxa mineral e que a Constituição prevê, em seu Artigo 13, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. “Portanto, a lei dá aos municípios, também, este poder. O Supremo liberou a taxa, e hoje não existe discussão sobre ilegalidade”.
Pontes destacou que a taxa dos municípios é válida, desde que atenda algumas exigências e questões técnicas a serem obedecidas. Ele informou que alguns municípios já criaram a sua taxa e hoje já cobram, como Oriximiná, Terra Santa e Primavera. Mas, observou, as prefeituras ainda não recebem, porque há um caminho difícil e longo a trilha, porque as mineradoras recorrem para não pagar o tributo.
Os vereadores de Marabá se mostraram favoráveis à criação do tributo, que trará oportunidade de mais investimentos na cidade e a possibilidade de Marabá aumentar a sua receita.
Estiveram presentes na reunião os vereadores Miguel Gomes Filho, Pedro Corrêa, Coronel Araújo, Alecio Stringari, Dato do Ônibus, Márcio do São Félix e a presidente da Casa da Cultura e vereadora licenciada Vanda Américo.
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