ALTAMIRA:

DOMINGOS JUVENIL TEM PRAZO PARA COMEÇAR O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO PARA LEGALIZAR LOTEAMENTOS EM ALTAMIRA

O prefeito de Altamira Domingos Juvenil é obrigado a regularizar 43 loteamentos que hoje estão em desconformidade com a legislação Urbanística da cidade

PROCESSOS

O prefeito de Altamira, Domingos Juvenil
(MDB), está sendo obrigado a regularizar 43 loteamentos que estão em desconformidade com a legislação urbanística local e sem execução de obras de infraestrutura, além de prestar todos os serviços públicos essenciais nesses locais.

Se não cumprir a lei, vai ser enquadrado pelo Ministério Público.

Juvenil foi acionado pelo Ministério Público do Estado, que emitiu recomendação ao prefeito para que regularize os loteamentos. A recomendação é dos promotores de Justiça Juliana Freitas dos Reis, da 7ª PJ Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, da Habitação e do Urbanismo, e Daniel Braga Bona, da 5ª PJ de Direitos Constitucionais, Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública.

De acordo com a recomendação, os 43 loteamentos foram criados em completo desacordo com a lei, lesando direitos de inúmeros cidadãos, omitindo-se o Poder Público Municipal na tomada de medidas repressivas, fiscalizadoras ou de controle aptas a evitar as ilicitudes.

“Nesse caso concreto, o município de Altamira descumpriu o dever legal de controle do uso, ocupação e parcelamento do solo, não adotando as medidas tendentes a prevenir ou atenuar suas repercussões danosas, especialmente as relativas à saúde das pessoas que adquirem esses lotes”, destaca o MP na recomendação.O MP fixou prazo de 20 dias para que o prefeito de Altamira comprove as primeiras medidas adotadas no sentido de dar cumprimento à recomendação. 

O desatendimento ensejará a adoção das medidas jurídicas cabíveis. Os loteamentos irregulares são: Terras de Bonanza; Viena; Cidade Jardim / Buriti; Cidade Nova; Jardim Dona Elvira; Clube Campestre Parque do Açaí; Ayrton Senna I ; Ayrton Senna II; Bacana; Presidente Médici; Campos Cordeiro I; Campos Cordeiro II; Dom Lorenzo; Ibiza II; São Francisco; São Francisco II (2ª etapa); Jatobá; São Joaquim; Casa Nova; Laranjeiras; Água Azul; Pedral; Sítio São Jorge; Villa Rica; Jardim Belo Monte; Jardim Pérola; Mexicano; França; Panorama; Thayara; Morada do Forte; Altaville; Bom Sucesso; Santa Benedita; Parque Ipê; Arapujá; Paraíso; Amazônia; Vista Alegre; Parque Xingu; Nova Vitória e Geraldo Soares.

Fonte: blog; ver-o-rio